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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Alteração da constituição do júri n.º 19 de medicina geral e familiar.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa de Juntas Médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Plano Estratégico do Baixo Carbono e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP).

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Renovação da licença especial.

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