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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Contratação de exames de diagnóstico e terapêutica: colonoscopias e endoscopias Ano 2021.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Procedimentos.

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