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Legislação Diária

Direcção-Geral da Saúde

Natalidade, Mortalidade Infantil, Fetal e Perinatal

S.R. da Saúde

Determina o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Direcção-Geral da Saúde

Centros de Saúde e Unidades Hospitalares

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Saúde

Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Saúde

Determina em 2014 a contratação de médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

S.R. da Saúde

Aprova a tabela de preços das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal simplificado.

Direcção-Geral da Saúde

Em época de viagens, saiba aconselhar/consultar os utentes que vão viajar.
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