Perguntas Frequentes

A Lei n.º 11/2012, de 8 de Março, regulamentada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio, a qual, por sua vez, foi alterada pela Portaria nº 224-A/2013, de 9 de Julho, estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, instituindo um novo paradigma na prescrição, dispensa e monitorização da utilização de medicamentos no nosso país. No mesmo sentido, vem o Despacho n.º 15700/2012, de 10 de Dezembro, alterado pelo Despacho n.º 8990-C/2013, de 9 de Julho, que tem como fim a incorporação, de imediato, dos elementos necessários à desmaterialização de todo o processo de prescrição, o qual se pretende que se concretize em 2013.