Perguntas Frequentes

No requerimento a apresentar para acumulação de funções públicas ou de funções públicas com privadas, ainda que a título gratuito, deve constar: a) O local do exercício da função ou actividade a acumular; b) O horário a praticar; c) A remuneração a auferir, se existir; d) A indicação da natureza autónoma ou subordinado do trabalho a desenvolver e a descrição do seu conteúdo; e) As razões por que o requerente entende que a acumulação: - É de manifesto interesse público; - Não incorre em qualquer incompatibilidade legalmente prevista; - Não provoca algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; - Não implica a existência de conflito com as funções desempenhadas, designadamente por não revestir as características que as classifique de concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes, não se dirigem ao mesmo círculo de destinatários, nem comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas. f) O compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.