Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Saúde

Classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas - Legionella.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Doenças de notificação obrigatória.
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