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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

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Autorização para o exercício da medicina.

Saúde - Gabinete da Ministra

Reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

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Situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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