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Legislação Diária

Supremo Tribunal Administrativo

Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa,...

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Revoga a subdelegação de competências na Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., relativa à execução dos contratos do novo Hospital Central do Alentejo, determinando a retoma das mesmas pela Administração Regional de Saúde do...

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da especialidade de genética médica, do IPO Lisboa, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Santa Maria

Prestação de serviços de realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT's), na área de medicina nuclear - Cintigrafias, a utentes da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., para os meses de julho a dezembro de...

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde

Nomeação dos júris de várias especialidades no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica.

Arquivo