Legislação Diária

Direcção-Geral da Saúde

Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou diagnósticos e para a participação em estudos de investigação

Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Regulamento Interno da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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