Legislação Diária

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Regulamentação de convenções.

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Nomeação.

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Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.

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Procedimento concursal comum.

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Comissão para a Planificação da Resposta em Saúde no contexto de Situações Críticas e de Exceção no Algarve.

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Autorização de encargos.

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Autorização de despesas.

Arquivo