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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autorizações de encargos.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Subdelegação de competências no diretor do internato médico.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Código de Conduta do INFARMED.

Universidade do Porto - Reitoria

Ciclo de estudos - Cuidados de Saúde Primários.

Saúde - Gabinete do Ministro

Exoneração de funções.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação de diretor executivo.

Saúde - Gabinete do Ministro

Autorizações.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento.

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