Legislação Diária

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Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

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Concurso.

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Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

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Concurso internacional.

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Prazo de validade de prescrições de vacinas antigripais.

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Deliberação de pelouros e delegação de competências.

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Autorização de encargos.

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Delegação de competências.

Arquivo