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Legislação Diária

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Presidência do Governo Regional

Declaração de situação de calamidade.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.

Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Autorização, a título excecional, a realização de teste-piloto.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Concursos públicos.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncia de contrato.

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