Legislação Diária

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.

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Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

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Alterações de portaria.

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Autorização de encargos.

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Código da Propriedade Industrial.

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Procedimento concursal comum.

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Autorização de distribuição de encargos orçamentais.

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Consolidação de mobilidades.

Arquivo