Legislação Diária

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Nomeação os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).

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Designação.

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Delegação de competências.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Nomeação.

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Autorização de encargos.

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Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

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Procedimentos concursais comuns.

Arquivo