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Legislação Diária

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Nomeação.

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ACT entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, Hospital da Horta, EPER, o SMZS - Sindicato dos Médicos da Zona Sul e o SIM - Sindicato Independente dos Médicos.

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Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente.

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Designação de delegado de saúde coordenador do ACES Estuário do Tejo.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação de diretor clínico.

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Consolidação da mobilidade interna.

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Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

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