Legislação Diária

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Prestação de serviços.

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Prestação de Serviços Médicos.

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Realização de Estudos Anatomopatológicos.

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Procedimento concursal - lista.

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Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Cessação de funções.

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Recomendações sobre deslocações interilhas e para fora do Arquipélago dos Açores.

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Renovação da declaração do estado de emergência.

Arquivo