Legislação Diária

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

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Aquisição de serviços médicos.

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Procedimento concursal comum.

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Alteração de júris.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Retificação de aviso.

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Nomeações.

Arquivo