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Legislação Diária

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Nomeações.

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Autorização de encargos.

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Declaração da utilidade pública da Sociedade Portuguesa de Pediatria.

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Operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

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Deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea.

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Regulamentação das matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos.

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Programa Adaptar Social +

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Procedimento concursal comum de recrutamento - lista.

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