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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização encargo orçamentais.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Comissão de Coordenação no âmbito da Vacinação contra a COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor de serviço gastrenterologia.

Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública.

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