Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Administração Interna

Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.
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