Legislação Diária

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Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

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Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Reforço adicional do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva.

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Listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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Autorização de encargos.

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Grupo de Acompanhamento dos Hospitais.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Delegação de competências.

Arquivo