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Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Procedimentos concursais - listas.

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Medidas COVID-19.

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Tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval.

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor - anulação do Aviso n.º 737/2021, de 12 de janeiro.

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Grupo de trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas.

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