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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Reforço adicional do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Grupo de Acompanhamento dos Hospitais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.
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