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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Alteração de júri.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Nomeação.

Ordem dos Médicos

Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública - Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Proteção Civil e Adjunto e das Comunicações

Criação do Grupo de Trabalho para apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal.

Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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