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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Regressar.

Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Recrutamento.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Procedimento concursal de seleção internacional .

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Procedimento concursal.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Nomeação do Administrador Executivo da Faculdade de Ciências Médicas - NOVA Medical School da Universidade NOVA de Lisboa.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos.

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