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Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Nomeia a Diretora Clínica do o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira E.P.E.R..

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Prestação de Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

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Remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial.

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Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

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Determina o direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde às vítimas dos incêndios ocorridos entre os dias 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017.

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Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

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Autorizações.

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