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Legislação Diária

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Aprova os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde existentes a 31 de dezembro de 2018.

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Alterada a constituição das Juntas Médicas I e II do ACES Baixo Mondego.

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Retifica o sumário do Despacho n.º 4947-E/2019.

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Determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, uma proposta da tabela de comutação específica.

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