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Legislação Diária

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Aquisição de serviços Telerradiologia.

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Procedimento concursal comum.

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Recrutamento.

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Autorização da abertura de procedimentos de recrutamento.

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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

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Autorização de realização de despesa.

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Prorrogação da permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países...

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Prorrogação da situação de calamidade e alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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