Legislação Diária

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Aquisição de serviços.

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Contrato-programa.

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Reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia.

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Alteração da lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - alteração de júri.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - nomeação de júris.

Arquivo