Legislação Diária

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Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

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Empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas.

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Acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

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Designação.

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Louvor.

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Medidas COVID-19.

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Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Região Autónoma da Madeira.

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Cessação de procedimento.

Arquivo