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Legislação Diária

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Concurso.

Negócios Estrangeiros

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge

Procedimento concursal.

Município de Penacova

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção.

Município de São Pedro do Sul

Consulta pública do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil de São Pedro do Sul.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO.
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