Legislação Diária

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Procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista júris.

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Delegação de competências.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júris.

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Regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

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Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Procedimento concursal comum.

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Concurso - lista.

Arquivo