Legislação Diária

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Concurso.

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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde.

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Conclusão de período experimental.

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Procedimento concursal.

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Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção.

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Consulta pública do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil de São Pedro do Sul.

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Designação.

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Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO.

Arquivo