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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2019.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designações.

Município de Cascais

Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

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