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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Suspensão das regras aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, constantes no Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que integrem as delegações dos diversos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações...

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Conclusão do procedimento concursal comum.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Acumulação de funções públicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Declaração de início de atividade privada.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

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