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Pagamento da comparticipação do Estado.
Regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde.
Unidade de Acompanhamento dos Hospitais (UAH).
Candidaturas a Centro de Referência.
Procedimento concursal comum.
Retificação a procedimento concursal comum.
Procedimento concursal simplificado.
Assistentes graduados.