Legislação Diária

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Procedimento concursal.

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Identificação de serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais.

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Autorização de abertura de procedimentos concursais.

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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos.

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Determinação do modelo de respostas de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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Designação.

Arquivo