Legislação Diária

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Regulamentação da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

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Modelos de prescrição de MCDT.

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Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

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Alteração da organização interna da Direção-Geral da Saúde.

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Subdelegação de competências nos Conselhos Diretivos do INFARMED e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.

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Atualização do programa de formação da área de especialização de Ortopedia.

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Designações.

Arquivo