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Legislação Diária

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Regulamentos de competências específicas.

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Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

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Fixação do número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (2018).

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Designação do Alto-Comissário para a Saúde Global.

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Designações.

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Recomendações ao Governo.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Recomendações ao Governo - Serviço Nacional de Saúde.

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