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Legislação Diária

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Estratégia de combate à desnutrição hospitalar, e estabelece disposições.

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Regulamentação das condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

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Recomendação ao Governo.

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Procedimentos concursais.

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Prestação de Serviços Médicos.

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Aquisição de serviços de realização de exames MCDT-RM/Ecografia, de utentes do CHUC, E.P.E

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Nomeação para o cargo de chefe de divisão de Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil e Juvenil do mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde.

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