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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Designação da vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde.

Município de Miranda do Douro

Regulamento Municipal de Transporte de Doentes Oncológicos.

Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia - Espinho, E. P. E.

Aquisição serviços de consultoria especializada.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Autorizações de dispensa do serviço de urgência.

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Autorizações de redução de horário.

Assembleia da República

Retificação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.

Saúde - Secretaria-Geral

Identificação, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
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