Legislação Diária

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Designação.

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Concurso.

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Autorização de encargos.

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Autorização de encargos.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

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Prestação de serviços externos.

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Conclusão de período experimental.

Arquivo