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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão com sucesso do período experimental, de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorizações de exercício de funções médicas.

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Concurso ordinário de admissão para ingresso na categoria de oficiais da classe de médicos navais dos quadros permanentes da Marinha.

Vice-Presidência Do Governo Regional E Secretaria Regional Da Saúde

Redistribuição e alteração de encargos orçamentais.

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