Legislação Diária

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Recomendação ao Governo.

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Declara a utilidade pública do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes.

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Autorizações de encargos.

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Conclusão com sucesso do período experimental, de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

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Valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.

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Autorizações de exercício de funções médicas.

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Concurso ordinário de admissão para ingresso na categoria de oficiais da classe de médicos navais dos quadros permanentes da Marinha.

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Redistribuição e alteração de encargos orçamentais.

Arquivo