Legislação Diária

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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas.

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Retificação de aviso.

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Ingressam nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe de Médicos Navais, no posto de subtenente, vários cadetes.

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Autorização de encargos.

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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.

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Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

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Programa «Cuida-te +».

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Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Arquivo