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Legislação Diária

Assembleia da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

Conflitos de consumo de reduzido valor económico.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais - listas.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Alteração do plano de estudos da licenciatura em Gestão em Saúde da Atlântica.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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