Legislação Diária

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Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde.

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Renovação da comissão de serviço.

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Conclusão com sucesso do período experimental realizado por vários médicos.

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Homologação das listas de classificação final dos candidatos a júri.

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Nomeações após procedimento concursal.

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Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

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Aprovação das regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários.

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Denúncias de contrato de trabalho.

Arquivo