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Legislação Diária

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Designações.

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Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação.

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Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021.

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Posse da subdiretora da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas da Universidade do Algarve.

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Procedimento de Seleção e Nomeação.

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Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas.

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Prorrogação de acordos.

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Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

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