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Legislação Diária

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Prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

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Obra de Remodelação e Climatização das Novas Instalações de Dadores de Sangue.

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Determinação.

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Concurso - lista.

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Permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só...

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Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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Medidas de proteção para os clientes bancários.

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Cessação de procedimento concursal.

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